AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VEDOU O BLOQUEIO E/OU RETENÇÃO DE QUAISQUER VALORES DAS CONTAS BANCÁRIAS DO GRUPO EM RECUPERAÇÃO. INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA DO BANCO BVA. MÉRITO. OBJEÇÃO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EDIFICADA NA SUPOSTA QUALIFICAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS/RETIDOS COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MATÉRIA ATINENTE À IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXEGESE DO § 1º, DO ARTIGO 7º DA LEI 11.101/05. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL IMPOSTO POR ESSA LEI. ANÁLISE INCABÍVEL. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POSTERIORMENTE CONVOLADA EM FALÊNCIA. BLOQUEIO/ RETENÇÃO DE VALORES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM DECORRÊNCIA DESTA SITUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ATÉ A DECISÃO QUE DECRETOU A FALÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE FORNECER MEIOS CAPAZES DE PROPICIAR A SUPERAÇÃO DA CRISE EMPRESARIAL QUE, SE ALCANÇADA, PODERÁ, INCLUSIVE, BENEFICIAR CREDORES DO BANCO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA COMO GARANTIA À OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. MONTANTE CONDIZENTE COM MEDIDA NECESSÁRIA PARA IMPEDIR RETENÇÃO DE VALORES QUE PODEM REPERCUTIR NEGATIVAMENTE NA RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. MINORAÇÃO INCABÍVEL. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075035-6, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).