TJSC 2013.075039-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE NO CONTRATO, SEM SUCESSO ("MUDOU-SE"). POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DO LOCAL DETERMINADO PARA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTIMAÇÃO DESTE ATO CERTIFICADA PELO TABELIONATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MERA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE MUDOU INSUFICIENTE. NEGATIVA DE INADIMPLÊNCIA NÃO REALIZADA. MORA CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075039-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE NO CONTRATO, SEM SUCESSO ("MUDOU-SE"). POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DO LOCAL DETERMINADO PARA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTIMAÇÃO DESTE ATO CERTIFICADA PELO TABELIONATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MERA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE MUDOU INSUFICIENTE. NEGATIVA DE INADIMPLÊNCIA NÃO REALIZADA. MORA CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075039-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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