TJSC 2013.075048-0 (Acórdão)
SEGURO PRESTAMISTA EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MORTE DO CONTRATANTE. INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL E PROIBINDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO FALECIDO. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARREDADA. SUCESSORES DO SEGURADO LEGITIMADOS A PLEITEAR A QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESTANTES DO EMPRÉSTIMO DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO CREDORA. RAZOABILIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075048-0, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).
Ementa
SEGURO PRESTAMISTA EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MORTE DO CONTRATANTE. INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL E PROIBINDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO FALECIDO. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARREDADA. SUCESSORES DO SEGURADO LEGITIMADOS A PLEITEAR A QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESTANTES DO EMPRÉSTIMO DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO CREDORA. RAZOABILIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075048-0, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joaçaba
Mostrar discussão