AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO (ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/92). DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE TORNA INDISPONÍVEIS OS BENS DO AGRAVANTE. MEDIDA REVISTA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992 NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, SUPERFATURAMENTO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A VALIDAR A GRAVIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 'A concessão de liminar em ação civil pública, para o efeito de tornar indisponíveis bens dos acionados, é medida de absoluta excepcionalidade, exigindo, acima de tudo, a coexistência de todos os elementos legais que a autorizam. A par dos pressupostos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora, de mister, para tanto, é a indiscutibilidade das razões invocadas como autorizatórias da liminar pleiteada, de molde a configurar, já de início, a essencialidade da medida, sob pena de resultar frustrada a utilidade do provimento jurisdicional hipoteticamente a ser ditado ao final' (TJSC, AI n. 1997.003699-0, de Palhoça, Rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075056-9, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).