TJSC 2013.075062-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÕES EM FLAGRANTE CONVERTIDAS EM PREVENTIVAS, EMBASADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. DECISÕES NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS EM FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075062-4, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÕES EM FLAGRANTE CONVERTIDAS EM PREVENTIVAS, EMBASADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. DECISÕES NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS EM FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075062-4, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Garopaba
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