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Jurisprudência


TJSC 2013.075063-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA ALIMENTANDA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO ACORDADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM VALOR CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS ESCOLARES DA ALIMENTANDA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACRESCEU O MONTANTE DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS AO DEVER ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA ALIMENTAR FIXADA NÃO CORRESPONDE ÀS REAIS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, NEM TAMPOUCO AS SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA FILHA POR TER 16 (DEZESSEIS ANOS), ESTANDO SOB A GUARDA DA MÃE. ALIMENTANDA ACOMETIDA DE DIABETE MELLITUS TIPO 1. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE REMÉDIOS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DIAGNOSTICADA 6 (SEIS) ANOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, BEM COMO NECESSITA DE TRATAMENTO ORTODÔNTICO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR FIXADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA FILHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075063-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capital
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