TJSC 2013.075067-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIDA FALTA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISUM QUE JUSTIFICA O ENCARCERAMENTO NA NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075067-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIDA FALTA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISUM QUE JUSTIFICA O ENCARCERAMENTO NA NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075067-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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