HABEAS CORPUS. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, DO CTB). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO DA SUPREMA CORTE RECONHECENDO A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES.CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ESTA CIRCUNSTÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS SUFICIENTES DIANTE DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS ALTERNATIVOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO QUE PREVÊ PENA DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO OU ABERTO NOS TERMOS DO ART. 33, DO CP. FIXAÇÃO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO RESTOU RECOLHIDA DIANTE DE SUA PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR JÁ CUMPRIDA ATÉ ESTE JULGAMENTO QUE POSSIBILITARIA, EM TESE, A PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO EM CASO DE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS QUE, EM SEU CONJUNTO, INDICAM A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075072-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).