AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM QUE A AUTORA PLEITEIA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA REMUNERAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO VAZADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CUJAS PARCELAS SÃO DESCONTADAS DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE DEVEM OBEDIÊNCIA AOS REGRAMENTOS CONTIDOS NO DECRETO ESTADUAL N. 2.322, DE 12 DE MAIO DE 2009. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO MESMO DIPLOMA. DOCUMENTO CARREADO AO FEITO QUE DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS NÃO EXTRAPOLAM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL 2.322/09. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075075-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).