TJSC 2013.075090-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, III, DA LEI DE DROGAS). PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL, ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ HOJE, SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 30 DA LEI N. 11.363/06. PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075090-9, de Jaguaruna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, III, DA LEI DE DROGAS). PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL, ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ HOJE, SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 30 DA LEI N. 11.363/06. PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075090-9, de Jaguaruna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Jaguaruna
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