TJSC 2013.075111-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE N ÃO ACOLHIDA. PEDIDO FORMAL PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM ENCAMINHADAS EM NOME DE AMBOS OS PROCURADORES INDICADOS NO FEITO ORIGINÁRIO. INTIMAÇÃO DE APENAS UM. VALIDADE. NULIDADE NÃO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mesmo havendo mais de um procurador apto a receber as intimações, bem como pedido expresso para que sejam endereçadas a ambos, válida é a publicação realizada em nome de apenas um deles. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075111-4, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE N ÃO ACOLHIDA. PEDIDO FORMAL PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM ENCAMINHADAS EM NOME DE AMBOS OS PROCURADORES INDICADOS NO FEITO ORIGINÁRIO. INTIMAÇÃO DE APENAS UM. VALIDADE. NULIDADE NÃO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mesmo havendo mais de um procurador apto a receber as intimações, bem como pedido expresso para que sejam endereçadas a ambos, válida é a publicação realizada em nome de apenas um deles. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075111-4, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Itajaí
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