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Jurisprudência


TJSC 2013.075114-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ANALISAR A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO - FALTA DE RECURSO RELATIVAMENTE À PRIMEIRA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE EFETIVAMENTE ANALISOU A QUESTÃO ACERCA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO INTERPOSTO APENAS CONTRA A SEGUNDA DECISÃO - PRECLUSÃO - ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.075114-5, de Araranguá, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

Data do Julgamento : 23/01/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Araranguá
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