TJSC 2013.075132-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO JUSTIFICADO. PROCESSO QUE ENVOLVE 4 (QUATRO) RÉUS E DIVERSOS PROCURADORES. DELONGA PROCESSUAL OCORRIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE UM DOS CORRÉUS. PACIENTE SEGREGADO A 1 (UM) ANO E 5 (CINCO) MESES. PERÍODO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE FRENTE A CONDENAÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075132-7, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO JUSTIFICADO. PROCESSO QUE ENVOLVE 4 (QUATRO) RÉUS E DIVERSOS PROCURADORES. DELONGA PROCESSUAL OCORRIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE UM DOS CORRÉUS. PACIENTE SEGREGADO A 1 (UM) ANO E 5 (CINCO) MESES. PERÍODO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE FRENTE A CONDENAÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075132-7, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Palhoça
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