TJSC 2013.075136-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. COMPLEXO GRUPO CRIMINOSO (39 SUSPEITOS) ENVOLVENDO ESQUEMA DE NARCOTRÁFICO INTERESTADUAL. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA INSUFICIENTES AO CASO. PLEITO ALTERNATIVO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075136-5, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. COMPLEXO GRUPO CRIMINOSO (39 SUSPEITOS) ENVOLVENDO ESQUEMA DE NARCOTRÁFICO INTERESTADUAL. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA INSUFICIENTES AO CASO. PLEITO ALTERNATIVO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075136-5, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Araquari