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Jurisprudência


TJSC 2013.075138-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E COBRANÇA DE MULTA. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, INDEFERIU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DETERMINOU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ATRIBUIU À REQUERIDA O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS DETERMINANDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO NOMEADO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (INTERESSE DE AGIR). INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA E DEMANDADA QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDORA E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, RESPONSÁVEIS PELA COLOCAÇÃO DO PISO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE BUSCA DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075138-9, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

Data do Julgamento : 10/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : São José
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