HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO ART.121, §2º,II C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA EXTENSA E MINUCIOSA DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DAS PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. RÉU PRESO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PARECER QUE POSSIBILITAM O CONHECIMENTO DO WRIT. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAPELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PORQUANTO A REVOGAÇÃO NÃO TERIA SIDO PLEITEADA NO JU͍ZO A QUO. DESNECESSIDADE APÓS A LEI N. 12.403/2011. CONHECIMENTO DO WRIT. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. ADEMAIS, INSTRUÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE AFASTADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA CONVERSÃO DO FLAGRANTE PARA PREVENTIVA. PENA MÁXIMA QUE ULTRAPASSA OS 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. VISLUMBRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI, BEM COMO O PERICULUM LIBERTATIS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTE DO STF. BONS PREDICADOS QUE NÃO CONSTITUEM ÓBICE A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075141-3, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).