HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ATO QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. LAPSO TEMPORAL EXIGIDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 125, § 5º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL COMUM. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. CONSTRANGIMENTO PATENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Sobrevindo Acórdão confirmatório da Sentença de primeiro grau, considera-se a publicação do decisum a quo como última causa interruptiva da prescrição e não o Acórdão embargado, porquanto este não tem o condão de interromper o lapso prescricional". (STM - Embargos Infringentes n. 0000052-15.2009.7.09.0009/DF, Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes, j. em 25/03/2013). 2. "A especialidade do Direito Penal Castrense, tradicionalmente, evidencia-se pelo órgão especial que o aplica: as Justiças Militares. Nessa linha, desponta Mirabete afirmando que a distinção entre Direito Penal comum e Direito Penal especial "só pode ser assinalada tendo em vista o órgão encarregado de aplicar o Direito objetivo comum ou especial". (NEVES, Cícero Robson Coimbra. Apontamentos de Direito Penal Militar. vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 21). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075143-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).