TJSC 2013.075149-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. PLANILHA DE CÁLCULO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ELABORAÇÃO SEM OS CONSIDERAR. ILIQUIDEZ. DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSPENSÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não havendo liquidez e certeza no débito alimentar reclamado, a segregação por ele baseada se apresenta frágil e merecedora de suspensão até sua adequação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075149-9, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. PLANILHA DE CÁLCULO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ELABORAÇÃO SEM OS CONSIDERAR. ILIQUIDEZ. DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSPENSÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não havendo liquidez e certeza no débito alimentar reclamado, a segregação por ele baseada se apresenta frágil e merecedora de suspensão até sua adequação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075149-9, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Itajaí
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