PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INSS. PRESCRIÇÃO TRIENAL E INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MUNICÍPIO DE DESCANSO. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ÔNUS DA PARTE POSTULANTE DE COMPROVAR QUE O VALOR DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE É INFERIOR À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO INSTITUIDOR DA BENESSE AO TEMPO DO FALECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Muito embora a extinção do regime de previdência próprio ter gerado, para o Município, o dever de complementar os proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088359-7, de Descanso, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-07-2013), a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, compete à beneficiária da pensão por morte comprovar que a recebe em valor inferior à última remuneração percebida pelo instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075171-2, de Descanso, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).