TJSC 2013.075182-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I E 284, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL CONSISTENTE NA JUNTADA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LEGÍVEL E DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO PARA O SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR DA ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REGRAMENTO CONTIDO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC INAPLICÁVEL À HIPÓTESE MENCIONADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075182-2, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I E 284, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL CONSISTENTE NA JUNTADA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LEGÍVEL E DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO PARA O SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR DA ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REGRAMENTO CONTIDO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC INAPLICÁVEL À HIPÓTESE MENCIONADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075182-2, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Içara
Mostrar discussão