TJSC 2013.075206-8 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA ORIUNDA DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA BENEFICIÁRIA DOS FÁRMACOS. INTRANSMISSIBILIDADE DA MULTA COERCITIVA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO QUE SE IMPÕE. EXECUCIONAL EXTINTA NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075206-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA ORIUNDA DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA BENEFICIÁRIA DOS FÁRMACOS. INTRANSMISSIBILIDADE DA MULTA COERCITIVA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO QUE SE IMPÕE. EXECUCIONAL EXTINTA NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075206-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Anita Garibaldi
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