APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. PRELIMINARES. Falta de interesse de agir. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. DESCUMPRIMENTO OU OFENSA À INSTÂNCIA SUPERIOR. DECISÃO QUE PODE SER REVISTA NO MÉRITO DA SENTENÇA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRATICADA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. MORA CARACTERIZADA. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA 17, INEXISTINDO PROVA DA QUITAÇÃO DAS SUBSEQÜENTES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. retirada da posse do veículo QUE SE DEU DE FORMA Ilegítima, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LUCROS CESSANTES. BENFEITORIAS. VALOR DOS ACESSÓRIOS EMPREGADOS NO VEÍCULO QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS AO DEVEDOR, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recursos parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075223-3, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).