APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (FRATURAS E POLITRAUMATISMO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA O NOME DO APELADO COMO UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO SINISTRO. TESE REFUTADA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE ERA CONDUTOR DE UM DOS VEÍCULOS, INCLUSIVE DEU ENTRADA NO HOSPITAL MINUTOS APÓS O OCORRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL DEFINIDO NA SENTENÇA MAIS FAVORÁVEL DO QUE O PRÓPRIO PLEITO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC E ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/1950. REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO POSTULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA E PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075257-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).