APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COMINATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. RECURSO DOS REQUERIDOS/COMPRADORES. PROCURAÇÃO OUTORGADA A ESTES PARA QUE EFETIVASSEM A VENDA E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, BEM COMO PARA QUE FICASSEM RESPONSÁVEIS PELOS DÉBITOS DO MESMO, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO MANDATO. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DOS DEMAIS ENCARGOS QUE PERMANECE HÍGIDA. VENDEDOR QUE TEVE SEU NOME VINCULADO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA RECEITA FEDERAL, PERANTE A QUAL TEVE QUE APRESENTAR DEFESA E FOI INTIMADO A PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 15.000,00, EM RAZÃO DO CAMINHÃO TER SIDO APREENDIDO, AO VOLTAR DO EXTERIOR, POR TRANSPORTAR MERCADORIAS DE FORMA IRREGULAR. CONDUTA DESIDIOSA DOS COMPRADORES. DANOS MORAIS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE/VENDEDOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO NA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DO QUANTUM DESTINADO À APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. INALTERAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA. TERMO A QUO DA MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DO PRAZO DETERMINADO NA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AJUSTE NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075259-4, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).