TJSC 2013.075261-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NA CONDUÇÃO DE CAMINHÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTIPULANTE. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS INCAPACITANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC, ART. 269, IV). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECONIZADO NO ART. 27 DA LEI N. 8.078/90. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIES A QUO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORAL NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR N. 278 DAQUELA CORTE DE SOBREPOSIÇÃO. INTERREGNO DE UM ANO SUPERADO, AINDA QUE CONSIDERADA A DATA A PARTIR DA QUAL O RECORRENTE RECONHECE SER O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). Inexiste controvérsia acerca da premissa de que a "prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado" (STJ, AR 2.999/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 27.11.2013, DJe 12.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075261-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NA CONDUÇÃO DE CAMINHÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTIPULANTE. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS INCAPACITANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC, ART. 269, IV). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECONIZADO NO ART. 27 DA LEI N. 8.078/90. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIES A QUO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORAL NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR N. 278 DAQUELA CORTE DE SOBREPOSIÇÃO. INTERREGNO DE UM ANO SUPERADO, AINDA QUE CONSIDERADA A DATA A PARTIR DA QUAL O RECORRENTE RECONHECE SER O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). Inexiste controvérsia acerca da premissa de que a "prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado" (STJ, AR 2.999/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 27.11.2013, DJe 12.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075261-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
São Miguel do Oeste
Mostrar discussão