TJSC 2013.075264-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CHEQUE PÓS-DATADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DATA CONSIGNADA E NÃO DA RESPECTIVA EMISSÃO, EM ATENÇÃO À BOA-FÉ DOS ENVOLVIDOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075264-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CHEQUE PÓS-DATADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DATA CONSIGNADA E NÃO DA RESPECTIVA EMISSÃO, EM ATENÇÃO À BOA-FÉ DOS ENVOLVIDOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075264-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).
Data do Julgamento
:
31/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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