TJSC 2013.075265-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL - RECURSO DO AUTOR - INGRESSO NO IMÓVEL RURAL EM RAZÃO DE SEU CASAMENTO COM A FILHA DO PROPRIETÁRIO - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - PRECARIEDADE DA POSSE DO AUTOR QUE NÃO PODE SER CONVALIDADA, SENDO IRRELEVANTE O FATO DESTE TER PERMANECIDO NO IMÓVEL POR MAIS DE 20 ANOS - ANIMUS DOMINI NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O empréstimo gratuito é ato de mera liberalidade que não retira a posse do bem do comodante, apenas a torna indireta, inviabilizando a possibilidade de usucapião, porque a posse sem o animus domini não autoriza o reconhecimento do domínio. (TJSC, AC n. 2014.027941-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 12.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075265-9, de Quilombo, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL - RECURSO DO AUTOR - INGRESSO NO IMÓVEL RURAL EM RAZÃO DE SEU CASAMENTO COM A FILHA DO PROPRIETÁRIO - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - PRECARIEDADE DA POSSE DO AUTOR QUE NÃO PODE SER CONVALIDADA, SENDO IRRELEVANTE O FATO DESTE TER PERMANECIDO NO IMÓVEL POR MAIS DE 20 ANOS - ANIMUS DOMINI NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O empréstimo gratuito é ato de mera liberalidade que não retira a posse do bem do comodante, apenas a torna indireta, inviabilizando a possibilidade de usucapião, porque a posse sem o animus domini não autoriza o reconhecimento do domínio. (TJSC, AC n. 2014.027941-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 12.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075265-9, de Quilombo, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Data do Julgamento
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Kledson Gewehr
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Quilombo
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