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Jurisprudência


TJSC 2013.075276-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXIBITÓRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPOSIÇÃO DE CONTESTAÇÃO E NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de cautelar de exibição ajuizada por consumidor objetivando obter documentos de natureza bancária que se encontrem em poder da instituição financeira é prescindível o prévio requerimento administrativo ou a recusa de exibição por parte da casa bancária. II - A ação cautelar de exibição enseja condenação a parte vencida ao pagamento das despesas processuais quando há manifesta resistência à pretensão deduzida na demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075276-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

Data do Julgamento : 10/11/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca : São Lourenço do Oeste
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