TJSC 2013.075280-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTO FIRMADO ENTRE OS EMBARGANTES E A EXECUTADA ANTERIOR AO PROTOCOLO DA DEMANDA EXECUCIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENCARGO QUE DEVERÁ SER SUPORTADO PELA COOPERATIVA EMBARGADA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, SUJEITA AS PARTES AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075280-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTO FIRMADO ENTRE OS EMBARGANTES E A EXECUTADA ANTERIOR AO PROTOCOLO DA DEMANDA EXECUCIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENCARGO QUE DEVERÁ SER SUPORTADO PELA COOPERATIVA EMBARGADA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, SUJEITA AS PARTES AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075280-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Data do Julgamento
:
10/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Coronel Freitas
Mostrar discussão