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Jurisprudência


TJSC 2013.075280-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTO FIRMADO ENTRE OS EMBARGANTES E A EXECUTADA ANTERIOR AO PROTOCOLO DA DEMANDA EXECUCIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENCARGO QUE DEVERÁ SER SUPORTADO PELA COOPERATIVA EMBARGADA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, SUJEITA AS PARTES AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075280-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

Data do Julgamento : 10/03/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Coronel Freitas
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