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Jurisprudência


TJSC 2013.075292-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. ROUBO DA CARGA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS REFUTADA. PARTE AUTORA QUE CONTRATA OS SERVIÇOS DA REQUERIDA PARA EFETUAR O TRANSPORTE DO PRODUTO. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. COOPERATIVA QUE PRESTA O SERVIÇO EM DESCONFORMIDADE COM AS INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE PRESTADAS, O QUE ACARRETOU NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM RAZÃO DE SEGURO ANTERIORMENTE CONTRATADO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS DO ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PROVA COLHIDA NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL QUE DEMONSTRA QUE A LITISDENUNCIADA NÃO FOI RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO FRETE EM QUE A CARGA RESTOU ROUBADA. SENTENÇA MANTIDA, COMPLEMENTANDO-SE, CONTUDO, SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075292-7, de Mondaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

Data do Julgamento : 31/03/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rogério Carlos Demarchi
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Mondaí
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