TJSC 2013.075295-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. DÍVIDA QUITADA MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE INSTRUÇÕES. DEVER DE VIGILÂNCIA DO CREDOR SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA-CORRENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. QUANTUM REPARATÓRIO. PRETENSA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075295-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. DÍVIDA QUITADA MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE INSTRUÇÕES. DEVER DE VIGILÂNCIA DO CREDOR SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA-CORRENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. QUANTUM REPARATÓRIO. PRETENSA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075295-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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