APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS INADIMPLIDO. RECLAMO QUE BUSCA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONSIDERANDO QUE O MANDATO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RESTOU OUTORGADO POR REPRESENTANTE FALECIDO (ART. 37, CPC). REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NO DECORRER DA DEMANDA. VÍCIO SANADO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. ERRO PROCEDIMENTAL QUE NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZO À PARTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. É entendimento que, embora a regra do artigo 37 do Código de Processo Civil comine de nulidade os atos praticados por causídico sem instrumento de mandato, impende considerar que o artigo 13 do mesmo diploma legislativo confere oportunidade à parte para que supra referido defeito processual, de modo que melhor se apresenta uma interpretação sistemática dos mencionados dispositivos, "amparada no princípio da instrumentalidade do processo consoante a mais autorizada doutrina hodierna, aproveitando-se o processado e, consequentemente, evitando decretação de nulidade, sem antes conceder à parte - que não deve responder pelos erros procedimentais de seu patrono - a oportunidade de sanar a irregularidade consistente na ausência de capacidade postulatória." (TJSC, Apelação Cível n. 2001.015895-7, de Jaraguá do Sul, Terceira Câmara de Direito Comercial, Relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, julgada em 20/05/2004) JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Há que ser deferida a benesse da justiça gratuita com a comprovação da hipossuficência de recursos e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família, não sendo necessária a condição de miserabilidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075316-3, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).