TJSC 2013.075317-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. QUANTUM INDENITÁRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEMANDADO E GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO PERPETRADO QUE DEMONSTRAM QUE O VALOR ARBITRADO SE APRESENTA ATÉ MÓDICO AO PRESENTE CASO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM FACE DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075317-0, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. QUANTUM INDENITÁRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEMANDADO E GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO PERPETRADO QUE DEMONSTRAM QUE O VALOR ARBITRADO SE APRESENTA ATÉ MÓDICO AO PRESENTE CASO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM FACE DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075317-0, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Brusque
Mostrar discussão