TJSC 2013.075321-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075321-1, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075321-1, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joaçaba
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