APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESAPOSSAMENTO DA ÁREA OCUPADA PELO AUTOR EM VIRTUDE DA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE INUNDAÇÃO DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI E DA CRIAÇÃO DO RESPECTIVO RESERVATÓRIO D'ÁGUA - PRETENSÃO DE REASSENTAMENTO EM IMÓVEL RURAL NOVO OU EM ÁREA REMANESCENTE - REJEIÇÃO DO PEDIDO - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO PROGRAMA DE REMANEJAMENTO E DE REINSERÇÃO ECONÔMICA DE POPULAÇÃO E DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RAZÕES DE INSURGÊNCIA QUE NÃO IMPUGNAM UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERGASTADA - AUTORES QUE SE QUEDARAM SILENTES NO TOCANTE AO REQUISITO PERTINENTE À NÃO TITULARIDADE DE OUTRA PROPRIEDADE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, ART. 514, INC. II - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da sentença que lastrearam a rejeição do pedido implica o não conhecimento do recurso de apelação cível por falta de regularidade formal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075336-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).