CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - SERVIDORA GESTANTE - RESCISÃO POR INICIATIVA DA PRÓPRIA CONTRATADA QUE INFORMOU NA INICIAL TER PEDIDO DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS PRÓPRIAS DO REGIME CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA - REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A estabilidade provisória de que trata o art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT/CF/1988, é assegurada à empregada gestante apenas nos casos em que o empregador, de forma arbitrária ou sem justa causa, rescinde o contrato de trabalho temporário e, por isso, o dispositivo constitucional não se aplica quando o vínculo empregatício se extingue por iniciativa da própria empregada gestante. O contrato de trabalho por tempo determinado, firmado entre o particular e o Poder Público com supedâneo no art. 37, inciso IX, da Carta Magna, e nas disposições da legislação municipal pertinente, tem natureza jurídico-administrativa, o que afasta a pretensão ao percebimento de verbas próprias do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075341-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).