TJSC 2013.075377-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA À RELAÇÃO JURÍDICA PACTUADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE À HIPÓTESE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075377-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA À RELAÇÃO JURÍDICA PACTUADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE À HIPÓTESE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075377-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São Francisco do Sul
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