PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE. DEMANDA PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PAI. ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU TRIENAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA INTERDIÇÃO JUDICIAL DA AUTORA EM OUTRO FEITO, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO NO ANO DE 2006. ENFERMIDADE QUE A ACOMETE DESDE O NASCIMENTO (MIELO-MELINGOCELE). INCAPACIDADE ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 198, I, DO CC/02. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA VIÚVA E DOS DEMAIS FILHOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PORQUE VENCEDORES EM OUTRA DEMANDA INDENIZATÓRIA. CASO DE LITISCONCÓRCIO FACULTATIVO. EXEGESE DO ART. 46, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO DE TERCEIROS EM FUTURA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA PREVISTA NO ART. 472 DO CPC. Havendo identidade de direitos ou obrigações decorrentes do mesmo fundamento de fato ou de direito, a hipótese é de litisconsórcio facultativo, e não de necessário, nos termos do art. 46, II, do CPC. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075391-2, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).