APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075394-3, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).