TJSC 2013.075424-4 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CESSADO INDEVIDAMENTE E SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS PRETENÇÕES. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ESMAGAMENTO COM FRATURA EXPOSTA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. DIREITO À REVISÃO DA RMI ACOLHIDA E REQUISITOS PARA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO DESTE BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075424-4, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CESSADO INDEVIDAMENTE E SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS PRETENÇÕES. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ESMAGAMENTO COM FRATURA EXPOSTA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. DIREITO À REVISÃO DA RMI ACOLHIDA E REQUISITOS PARA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO DESTE BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075424-4, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabrícia Alcantara
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
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