TJSC 2013.075426-8 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. FRATURA NA MÃO DIREITA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS QUESITOS FORMULADOS PELA AUTARQUIA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA, COM RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE SUBMETER A ESSE TIPO DE TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. MEDIDA CONTEMPLADA PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075426-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. FRATURA NA MÃO DIREITA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS QUESITOS FORMULADOS PELA AUTARQUIA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA, COM RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE SUBMETER A ESSE TIPO DE TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. MEDIDA CONTEMPLADA PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075426-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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