APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E § 4.º). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES. INDÍCIOS CONCATENADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, somadas a indícios da prática do narcotráfico, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado mantinha em depósito certa quantidade de droga para a prática do comércio espúrio. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O tipo penal previsto no art. 329, caput, do Código Penal consuma-se no momento em que a violência é empregada ou a ameaça é proferida com o fim de impedir a execução do ato legal. Demonstrado nos autos que o réu desferiu socos contra agente público, com o intuito de evitar a sua abordagem e prisão, configurado está o delito de resistência. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS PARA MAIOR REPRESSÃO. REGIME ABERTO MANTIDO. Tendo sido o réu condenado a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, sendo ele primário e favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, o regime aberto pode ser aplicado. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075454-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).