PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, VIII). CRIME AMBIENTAL. INSTALAR E FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (ART. 60 DA LEI 9.605/1998). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU TESES APRESENTADAS NA DEFESA PRELIMINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO ART. 581 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE. CONSUMAÇÃO QUE PERDURA ENQUANTO NÃO FOR EMITIDA A LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE SE INICIA NO DIA QUE SE ENCERROU A PERMANÊNCIA (ART. 111, INCISO III, DO CP). APLICAÇÃO DO VERBETE 711 DA SÚMULA DO STF. PUBLICAÇÃO DA LEI 12.234/2010 DURANTE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 109 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. - Não é próprio discutir, no âmbito no recurso em sentido estrito, as alegações de inépcia da denúncia e de incompetência do Juízo, porquanto não constam do rol taxativo fixado pelo art. 581 do CPP. - O crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/1998 é considerado permanente, de modo que somente ocorre a cessação da conduta com a concessão da licença ambiental. - O inciso III do art. 111 do CP estabelece que a contagem da prescrição, nos crimes permanentes, inicia-se no dia em que cessou a permanência. - Também por se tratar de crime permanente, aplica-se a orientação do verbete 711 da súmula de jurisprudência do STF, que permite a aplicação da lei penal mais grave se a vigência é anterior à cessação da permanência. Assim, não interrompida a consumação do delito antes da publicação da Lei 12.234/2010, o prazo prescricional é de três anos, conforme a nova redação do inciso VI do art. 109 do CP. - Não tendo fluído o prazo prescricional disposto no art. 109 do Código Penal, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.075471-8, de Garuva, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).