TJSC 2013.075476-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O JUÍZO DETERMINOU À AUTORA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA QUE PODE EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE NA FASE DE COGNIÇÃO (ARTS. 355 E 358, III, DO CPC). PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075476-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O JUÍZO DETERMINOU À AUTORA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA QUE PODE EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE NA FASE DE COGNIÇÃO (ARTS. 355 E 358, III, DO CPC). PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075476-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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