AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS ORIUNDAS DE ACORDO CELEBRADO E NÃO PAGO EM AÇÃO DE GUARDA. PRETENSA TRAMITAÇÃO SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO RITO DO ART. 732 DO CPC. DÍVIDA ALIMENTAR PRETÉRITA. PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS TRÊS MESES QUE ANTECEDERAM AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - O art. 733 do CPC regula o procedimento das demandas executórias alimentícias que se fundam tão somente nas três últimas prestações vencidas, acrescidas daquelas que, no curso do processo forem se vencendo. Por sua vez, o art. 732 do Diploma Instrumental Civil regula as demais hipóteses de execução por dívida alimentar pretérita. II - A realização de acordo judicial faz com que a verba reclamada transmude o seu cunho alimentar de urgência, passando a constituir-se uma dívida de caráter meramente indenizatório, incapaz de autorizar a prisão civil do devedor e, por conseguinte, a satisfação dessa pretensão haverá de ser perseguida nos moldes instrumentais definidos no art. 732 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075480-4, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).