TJSC 2013.075502-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRAR OS NOMES DOS AGRAVANTES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DETERMINOU QUE O BANCO JUNTE CÓPIA DE CONTRATO-PADRÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONCLUIR A PERÍCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR, CONTUDO, TÃO SOMENTE NO QUE TANGE ÀS PARTES DO FEITO E AO CONTRATO RELATIVO À CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO DOS AVALISTAS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SALDO CREDOR REFERENTE AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE, APONTADO NAS PERÍCIAS, QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA, INCLUSIVE, O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 273, I, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. FACULDADE INAFASTÁVEL DO MAGISTRADO, EM DECORRÊNCIA DOS PODERES INSTRUTÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRÊNCIA LÓGICA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075502-6, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRAR OS NOMES DOS AGRAVANTES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DETERMINOU QUE O BANCO JUNTE CÓPIA DE CONTRATO-PADRÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONCLUIR A PERÍCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR, CONTUDO, TÃO SOMENTE NO QUE TANGE ÀS PARTES DO FEITO E AO CONTRATO RELATIVO À CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO DOS AVALISTAS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SALDO CREDOR REFERENTE AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE, APONTADO NAS PERÍCIAS, QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA, INCLUSIVE, O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 273, I, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. FACULDADE INAFASTÁVEL DO MAGISTRADO, EM DECORRÊNCIA DOS PODERES INSTRUTÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRÊNCIA LÓGICA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075502-6, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Data do Julgamento
:
10/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Itapiranga
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