TJSC 2013.075506-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE LIMINAR PARA APREENDER O VEÍCULO GARANTIDOR. REBELDIA DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA IMUTÁVEL DE IMPROCEDÊNCIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA ACTIO CONSTRITIVA. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA DEVEDORA. DECISÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO NAS RAZÕES LANÇADAS NO INSTRUMENTO. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. EXEGESE DOS ARTS. 17, II E 18, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075506-4, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE LIMINAR PARA APREENDER O VEÍCULO GARANTIDOR. REBELDIA DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA IMUTÁVEL DE IMPROCEDÊNCIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA ACTIO CONSTRITIVA. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA DEVEDORA. DECISÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO NAS RAZÕES LANÇADAS NO INSTRUMENTO. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. EXEGESE DOS ARTS. 17, II E 18, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075506-4, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Itajaí
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