TJSC 2013.075517-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO RECORRIDA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO SERVIDOR PÚBLICO CAUSADOR DO DANO. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO, EM RAZÃO DA GARANTIA DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O SERVIDOR CAUSADOR DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075517-4, de Timbó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO RECORRIDA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO SERVIDOR PÚBLICO CAUSADOR DO DANO. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO, EM RAZÃO DA GARANTIA DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O SERVIDOR CAUSADOR DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075517-4, de Timbó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Timbó
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