TJSC 2013.075534-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 733 DO CPC. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO DE 30 PARA 90 DIAS. INVIABILIDADE. PERÍODO ADEQUADO AO DISPOSTO NO ART. 733, §1º, DO CPC E NO ART. 19 DA LEI N. 5.478/68. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA VALIDAR O RECIBO. ARTIGO 320 DO CC. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075534-9, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 733 DO CPC. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO DE 30 PARA 90 DIAS. INVIABILIDADE. PERÍODO ADEQUADO AO DISPOSTO NO ART. 733, §1º, DO CPC E NO ART. 19 DA LEI N. 5.478/68. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA VALIDAR O RECIBO. ARTIGO 320 DO CC. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075534-9, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Nádia Inês Schmidt
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Xanxerê
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