TJSC 2013.075535-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (LEI 8.069/1990, ART. 122, I E II). PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. POSTERIOR REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO. RECURSO DO ADOLESCENTE. ALEGADA FALTA DE MOTIVOS PARA A REGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - O agravo de instrumento perde o objeto quando o juízo da origem profere posterior decisão alterando a matéria tratada no recurso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075535-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (LEI 8.069/1990, ART. 122, I E II). PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. POSTERIOR REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO. RECURSO DO ADOLESCENTE. ALEGADA FALTA DE MOTIVOS PARA A REGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - O agravo de instrumento perde o objeto quando o juízo da origem profere posterior decisão alterando a matéria tratada no recurso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075535-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Chapecó
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